Consulta Pública
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Garante o acesso da pessoa com deficiência a praias, parques e demais espaços de uso público. Cria o Selo Praia Acessível e disciplina a implantação das adaptações. Inclui no plano de rotas acessíveis das cidades os passeios públicos implantados ou reformados por particulares.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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