Consulta Pública
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Determina que a União, no exercício de 2021, suspenda a execução de contragarantias de dívidas de Estados e Municípios que tenham capacidade de pagamento A, B ou C com instituições multilaterais e realize o pagamento das prestações suspensas, ficando autorizada a celebrar contratos com esses Estados ou Municípios para o refinanciamento dos valores inadimplidos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?