Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2021
(PLP 13/2021)
Dispõe sobre suspensão dos pagamentos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidos no exercício financeiro de 2021, referentes a operações de crédito interno celebradas com o sistema financeiro.
Ver explicação da ementa
Permite que Estados e Municípios suspendam em 2021 os pagamentos às instituições financeiras brasileiras que sejam suas credoras.
Autoria
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 20
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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