Consulta Pública
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Torna o estudo e o trabalho requisitos para a progressão de regime de execução da pena e possibilita a regressão para regime mais rigoroso do condenado que interrompa o estudo ou o trabalho sem apresentar motivo legítimo.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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