Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 226 de 2021
(PL 226/2021)
Considera com deficiência a pessoa com transtorno mental.
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Considera com deficiência a pessoa com transtorno mental.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
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40 29
Votos apurados até 20/04/2024 00:00:16
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