Consulta Pública
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Exclui da meta de resultado primário, para efeito da limitação de empenho e movimentação financeira, as transferências federais aos Estados e Municípios para enfrentamento à pandemia de Covid-19, no exercício de 2021, desde que excedentes à previsão inicial da lei orçamentária anual.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?