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PROJETO DE LEI nº 20 de 2021
(PL 20/2021)
Altera o art. 321 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança, a réu que tenha praticado crime com resultado morte causado a título doloso.
Ver explicação da ementa
Proíbe liberdade provisória para o réu em crimes que tenham causado morte por dolo.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
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Votos apurados até 25/04/2024 13:53:10
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