Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que as importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica terão limite global anual para o exercício de 2021 igual ao de 2020, para fins de isenção fiscal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?