Consulta Pública
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Torna crime a conduta de burlar a ordem de vacinação estabelecida pelo poder público durante situação de emergência em saúde pública de importância nacional, punível com pena de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa, incorrendo nas mesmas penas quem autoriza ou aplica a vacina.
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Votos apurados até 24/04/2024 17:36:04
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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