Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Criminaliza a conduta de "receber vacina, burlando, de qualquer modo, a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para o combate à situação de emergência em saúde pública de importância nacional", cominando pena de três meses a um ano de detenção e multa.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 25/04/2024 07:44:45
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?