Consulta Pública
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Altera a Lei nº 1.079/195, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para incluir entre os crimes contra a segurança interna do país a conduta de "atentar contra a saúde pública, a educação e a cultura".
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Votos apurados até 23/04/2024 23:22:48
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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