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PETIÇÃO (SF) nº 15 de 2020
(PET 15/2020)
Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Autoria
Cidadão Senador Jorge Kajuru
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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