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PETIÇÃO (SF) nº 13 de 2020
(PET 13/2020)
Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio de Mello, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Autoria
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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