Consulta Pública
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Determina que o direito à utilização de serviços de segurança e assessoramento conferido aos ex-Presidentes e custeados pela Presidência da República sejam limitados aos quatro anos posteriores ao final do mandato presidencial e restritos ao território nacional.
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Votos apurados até 13/05/2024 22:38:18
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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