e-Cidadania

Permite, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, a utilização dos saldos do superávit financeiro de diversos fundos públicos para o enfrentamento dos efeitos da pandemia e destina tais recursos para o custeio do auxílio emergencial, dos gastos com saúde, educação e assistência social, do auxílio financeiro aos entes subnacionais, dos programas de manutenção do emprego e da renda e das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social cujas fontes apresentem frustração de arrecadação. Dispõe sobre termos aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas entre a União e os Estados e o Distrito Federal.