Consulta Pública
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Determina a destinação de no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública a ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?