Consulta Pública
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Determina que o INSS, no processo de recadastramento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, preste o serviço de forma célere e simplificada, com atendimento no próprio INSS e em outros locais, pela internet ou outros meios à distância, e em domicílio. Permite a concessão provisória de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença na hipótese de não realização de perícia em até 30 dias após o requerimento. Determina a realização de perícia em domicílio ou por telemedicina no caso de o segurado ter mais de 60 anos ou possuir comorbidade que dificulte o seu comparecimento às agências do INSS.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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