Consulta Pública
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Obriga o fornecedor de automóveis que não sanar o vício do produto no prazo máximo de trinta dias, ou, no caso de recall, não concluir o reparo no mesmo dia, a disponibilizar ao consumidor veículo reserva idêntico ou similar ao automóvel com vício, pelo tempo necessário ao reparo.
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Votos apurados até 19/05/2024 22:44:49
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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