Consulta Pública
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Aumenta penas nos crimes de furto, roubo e receptação. Prevê o crime de furto qualificado, caso praticado contra a Administração Pública. Revoga o crime de receptação qualificada com dolo eventual e o prevê por dolo direto. Aumenta a pena da receptação culposa, em caso de reincidência.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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