Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5549 de 2020
(PL 5549/2020)
Estabelece a imprescritibilidade das bonificações acumuladas em programas de benefícios e recompensas vinculados a cartão de crédito.
Ver explicação da ementa
Estabelece que as bonificações acumuladas em programas de benefícios e recompensas vinculados a cartões de crédito (pontos e milhas) não possuam prazo para utilização.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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