e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5526 de 2020

(PL 5526/2020)

Ver explicação da ementa

Veda o reajuste dos planos de saúde no período compreendido entre 20 de março de 2020 e a data de aprovação da primeira vacina contra a COVID-19 pela autoridade competente; e torna sem efeito eventuais reajustes já aprovados, determinando a restituição de valores pagos a mais.

Autoria

Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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