Consulta Pública
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Determina que a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas, em sítios oficiais na internet, possibilite o acesso automatizado por sistemas externos, mediante a implementação de interfaces de programação de aplicações ou ferramentas semelhantes.
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Votos apurados até 20/05/2024 08:12:34
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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