Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5521 de 2020
(PL 5521/2020)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a utilização de painéis eletrônicos ao longo das vias.
Ver explicação da ementa
Estabelece regras para a utilização de painéis eletrônicos ao longo das vias, permitindo apenas aqueles que exibam exclusivamente mensagens estáticas ou qualquer mensagem por tempo não inferior a 10 segundos.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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Votos apurados até 12/05/2024 05:31:12
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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