Consulta Pública
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Faculta às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação, a título de doação, de parcelas do Imposto sobre a Renda no apoio direto a entidades ou organizações de assistência social integrantes do Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social (CNEAS) ou detentoras da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS).
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Votos apurados até 21/05/2024 13:22:39
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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