Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 2966 de 2020
(RQS 2966/2020)
Impugnação por inconstitucionalidade do §3º e inciso I do art. 7º, bem como, por conexão de mérito, dos §§ 4º , 6º e 7º do art. 7º do PL nº 4372/2020.
Autoria
Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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