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PROJETO DE LEI nº 5493 de 2020

(PL 5493/2020)

Ver explicação da ementa

Institui o Programa Emergencial de Regularização Tributária, a fim de possibilitar a liquidação, com condições especiais, de débitos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31/12/2020.

Autoria

Senador Marcos Rogério (DEM/RO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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