e-Cidadania

Torna obrigatória a gravação audiovisual de interrogatórios de acusados e de oitivas de vítimas e testemunhas no inquérito policial e no processo penal; permite a gravação da audiência de instrução e julgamento do processo penal diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial; e assegura a sustentação oral nos julgamentos colegiados do processo penal.