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PROJETO DE LEI nº 5482 de 2020
(PL 5482/2020)
Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração sustentável do bioma Pantanal e altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Ver explicação da ementa
Disciplina a conservação e exploração sustentável do bioma Pantanal.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
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