e-Cidadania

Fixa prazo de até cinco dias úteis para que o Ministério da Saúde elabore Plano Nacional de Imunização para a COVID 19 (PNIC19) que garanta a vacinação para a totalidade da população brasileira; e prevê autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde, sujeitos à vigilância sanitária, considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, inclusive vacinas, em até 48 horas, desde que registrados e autorizados por autoridade sanitária estrangeira para distribuição comercial em seus respectivos países, sendo concedida automaticamente caso esgotado o prazo sem manifestação.