Consulta Pública
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Disciplina a prisão especial de profissionais de segurança pública durante o curso de ação penal até o trânsito em julgado da sentença, consistente no recolhimento em sala especial da repartição onde sirva, sob a responsabilidade de seu dirigente.
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Votos apurados até 15/05/2024 00:21:21
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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