Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 525 de 2020
(PDL 525/2020)
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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