Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1014 de 2020
(MPV 1014/2020)
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Ver explicação da ementa
A organização, o funcionamento, a transformação, a extinção e a definição de competências de órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal ficarão a cargo do Poder Executivo Federal, quanto às linhas gerais; e da Polícia Civil do Distrito Federal, quanto ao detalhamento.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
10 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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