Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5387 de 2020
(PL 5387/2020)
Altera a Lei nº 12.086 de 06 de novembro de 2009.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei 12.086/2009, que "dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal", a fim de permitir a designação de policiais e bombeiros militares da reserva remunerada para a realização de "atividades fins das corporações", em caráter voluntário e temporário, por absoluta necessidade do serviço.
Autoria
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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