Consulta Pública
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Altera o art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento da Gratificação de Representação de Gabinete ou da Gratificação Temporária por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União até 2 de dezembro de 2022.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?