Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Excepciona a vedação de subir nos veículos em movimento para oferecer mercadoria para permitir o comércio de doces pré-embalados em veículos de transporte público urbano.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?