e-Cidadania

Proíbe, pelo prazo de 30 anos, o uso alternativo do solo em áreas atingidas por uso irregular do fogo ou por incêndio, sendo possível a reversão da proibição caso a área não tenha sido utilizada para práticas agrícolas, pastoris ou silviculturais após o fogo, o imóvel seja regularizado e seja obtida autorização para uso do solo. Permite a utilização de recursos oriundos de multas por infrações ambientais em programas de incentivo à conservação do meio ambiente. Torna instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente o pagamento ou incentivo a serviços ambientais.