Consulta Pública
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Permite, nos processos de recuperação judicial, a suspensão, por prazo determinado, de execuções trabalhistas, bem como proíbe a extinção, por sentença proferida pelo juízo falimentar, das obrigações decorrentes de créditos trabalhistas.
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Votos apurados até 12/05/2024 11:13:01
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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