Consulta Pública
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Institui como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório em função de raça ou de cor, e determina aos fornecedores que implementem ações de treinamento para funcionários que realizem atendimento ao público a fim de assegurar o combate à referida discriminação.
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Votos apurados até 14/05/2024 06:25:13
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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