Consulta Pública
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Revoga a limitação das Empresas Simples de Crédito (ESC) à atuação municipal e à constituição exclusiva por pessoas naturais. Permite a emissão de Cédula de Crédito Bancário em favor das ESC.
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Votos apurados até 18/05/2024 11:16:53
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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