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PROJETO DE LEI nº 5262 de 2020
(PL 5262/2020)
Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, e a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para incluir no plano de recuperação judicial os créditos previstos nos artigos 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, nas condições que especifica, bem como para regular o plano especial de recuperação judicial do produtor rural e efeitos do crédito lastreado em cédula de produto rural perante a recuperação judicial do devedor.
Ver explicação da ementa
Inclui no plano de recuperação judicial as operações de crédito rural, nas condições que especifica. Regula o plano especial de recuperação judicial do produtor rural. Determina que o crédito lastreado em cédula de produto rural, após a entrega do produto, não se sujeite às condições do plano de recuperação judicial solicitado pelo devedor.
Autoria
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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