e-Cidadania

Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para criar Núcleos Multidisciplinares de Prevenção à Violência e sistemas de apoio pedagógico e psicopedagógico a docentes e discentes. Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para instituir como política pública a promoção de ações sistemáticas e continuadas de prevenção à violência nos estabelecimentos de ensino e nas entidades de atendimento a crianças e adolescentes.