Consulta Pública
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Autoriza a criação de linha de crédito especial, de até 50 mil reais por mutuário, no âmbito do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO), para auxiliar agricultores familiares e produtores rurais e ribeirinhos que tenham sido prejudicados pelas queimadas ocorridas no Pantanal ou por desastre natural, calamidade pública ou evento climático extremo.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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