Consulta Pública
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Permite o parcelamento de imóvel rural em dimensão inferior à do módulo fixado pelo órgão fundiário federal, se constituído por área cuja dimensão máxima alcance três mil metros quadrados, e desde que tal imóvel rural se destine à moradia do proprietário ou de sua família.
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Votos apurados até 24/04/2024 11:21:55
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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