Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5182 de 2020
(PL 5182/2020)
Institui-se como política pública a obrigatoriedade de alocação de tradutores e de intérpretes comunitários em todas as instituições públicas federais, estaduais e municipais, de forma permanente ou através da formação de núcleos especializados de tradução e de interpretação comunitária especialmente organizados para atender às demandas específicas de cada área.
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Torna obrigatória a inserção de tradutor e de intérprete comunitário em ambientes institucionais de atendimento ao público para prover assistência linguística a todas as pessoas que não falam português brasileiro. Determina a regulamentação da profissão de tradutor e intérprete comunitário.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 19/04/2024 14:29:44
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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