Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Prevê nova situação de flagrante delito quando o agressor for encontrado logo após o registro da ocorrência de crime que envolva violência doméstica ou familiar contra a mulher.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?