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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 477 de 2020
(PDL 477/2020)
Susta dispositivo do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.
Autoria
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
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