e-Cidadania

Torna obrigatório, nas licitações em geral, priorizar a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido; bem como, em relação a licitações destinadas à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, até um limite de 30% (trinta por cento).