Consulta Pública
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Eleva a pena de reclusão cominada para o crime de corrupção ativa em transação comercial internacional, de 1 (um) a 8 (oito) anos, para 2 (dois) a 12 (doze) anos.
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Votos apurados até 29/04/2024 00:19:38
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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