Consulta Pública
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Institui moratória para os tributos do Simples Nacional, vencidos ou vincendos, no período de 1º de abril de 2020 a 30 de dezembro de 2020, inclusive os parcelados. O pagamento dos débitos deve ser feito até 30 junho de 2021, permitido o parcelamento em até 90 prestações mensais, sem quaisquer encargos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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