Consulta Pública
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Possibilita a perda do mandato de membro de Conselho Diretor ou Diretoria Colegiada de agência reguladora nas hipóteses de descumprimento injustificado e manifesto de suas atribuições, de condenação penal irrecorrível por crime doloso ou de condenação em processo administrativo disciplinar.
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Votos apurados até 29/03/2024 08:48:23
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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